George Santana

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Comentário · há 12 anos

Lula erra em discurso ao dizer que criou a CGU

Consultor Jurídico · há 21 anos

Com a criação da Controladoria-Geral da União (CGU), em 2003, o Governo Federal foi dotado de um órgão estruturado e permanente de fiscalização, com auditores qualificados e técnicas modernas de controle. Até então o que existia era a Corregedoria-Geral da União, órgão criado em 2001, penúltimo dos oito anos do governo FHC, pela Medida Provisória nº 2.143-31, em resposta ao clamor da opinião pública diante do engavetamento da CPI da corrupção. No primeiro momento, o órgão desempenhava apenas funções correcionais; um ano depois, o Decreto nº 4.177, de 28 de março de 2002, transferiu a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) ¬– unidade responsável pela auditoria do Poder Executivo Federal, que integrava a estrutura do Ministério da Fazenda – para a então Corregedoria-Geral da União. Em 1º de janeiro de 2003, um dos primeiros atos do Governo Lula foi a edição da Medida provisória nº 103, posteriormente convertida na Lei nº 10.683, que, entre outras providências, alterou a denominação do órgão de Corregedoria para Controladoria-Geral da União, lhe concedeu o status de Ministério, vinculando-o diretamente à Presidência da República, e denominou seu titular de Ministro de Estado do Controle e da Transparência, além de definir suas competências, ampliando sobremaneira suas atribuições e alçando-a a condição de uma verdadeira agência anticorrupção.

Fonte:http://institutoalvorada.org/transparenciaecombateacorrupcao-nos-governos-lulaedilma/

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